Jurisprudências
TSTAIRR 10663-97.2022.5.03.0108
Execução individual de sentença coletiva: legitimidade ativa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução individual de sentença coletiva
- Legitimidade ativa
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULAS 422, I, DO TST E 283 DO STF). É inviável o destrancamento do recurso de revista que não ataca todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pela Corte de origem. Aplicação das Súmulas 422 do TST e 283 do STF. Agravo de instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Preclusão / Coisa Julgada