Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHO EM ESCOLA. FECHAMENTO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. O Tribunal Regional confirmou ser de saber público o fato narrado pela parte reclamada que, durante o período de 2020 à fevereiro de 2022, as escolas municipais estavam fechadas, em decorrência da pandemia da COVID-19. Durante tal período, conforme registrado, a escola não recebia alunos e professores, razão pela qual o trabalho diário das serventes não se fazia necessário, inexistindo, de toda forma, grande circulação de pessoas. II. Descreveu-se, por outro lado, não ter parte reclamante produzido provas no sentido da continuidade da prestação de serviços, nas mesmas condições, durante o período pandêmico, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Portanto, não se trata de incorreta distribuição do ônus da prova. III. Cuida-se, assim, de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.