TSTAg-AIRR 0010910-49.2023.5.03.0074
Sumaríssimo: empresa brasileira de correios e telégrafos
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Dispensa por justa causa
- Reversão
- Ausência de imediatidade
- Extrapolação injustificada do prazo previsto em norma interna
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA DO PRAZO PREVISTO EM NORMA INTERNA. PERDÃO TÁCITO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS ART. 5º, II, E 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.