TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000626-93.2020.5.10.0008
Vícios inexistentes
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração são acolhidos para corrigir erro material na decisão, alterando-se a fundamentação para que passe a constar a correta referência aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, sem modificar o mérito da decisão que manteve o indeferimento do agravo interno por ausência de demonstração de violação direta à Constituição Federal e tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem que esta correção implique qualquer alteração no mérito da decisão original. Brasília, 4 de maio de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora