TSTAIRR 101008-14.2018.5.01.0009
Execução: impugnação aos cálculos homologados
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Impugnação aos cálculos homologados
- Matéria preclusa
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Benefício de Ordem
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MATÉRIA PRECLUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o acórdão recorrido, a executada deixou de se pronunciar, no momento oportuno, a respeito dos cálculos de liquidação. Além disso, no que concerne à preclusão, prevalece o entendimento de que a questão possui contornos infraconstitucionais, motivo pelo qual a ofensa aos artigos constitucionais mencionados, se muito, seria reflexa ou indireta, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Benefício de Ordem; Ente Público; Abrangência da Condenação; Preclusão / Coisa Julgada; Ônus da Prova