Jurisprudências
TSTAg-RR 1025-83.2016.5.05.0661
Transmudação de regime jurídico: validade
- Direito do Trabalho
- Transmudação de regime jurídico
- Validade
- Adct 19 do STF
- Prescrição
- Reserva de Plenário
- Conversão de Regime Jurídico
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. ADCT 19 DO STF. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a inviabilizar o provimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição; Reserva de Plenário; Conversão de Regime Jurídico