Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 952-55.2021.5.07.0023
Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
- Descumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, da CLT
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.