Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 504-62.2013.5.09.0652
Política de orientação para melhoria: inobservância
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Política de orientação para melhoria
- Inobservância
- Nulidade da dispensa
- Reintegração
- Vícios inexistentes
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Rescisão do Contrato de Trabalho; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Salário por Equiparação / Isonomia; Intervalo 15 Minutos Mulher