Jurisprudências
TSTAg-AIRR 455-67.2023.5.08.0209
Ausência de legitimidade recursal
- Direito do Trabalho
- Ausência de legitimidade recursal
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO UNICAMENTE PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL . Carece de legitimidade recursal o Estado do Amapá em recorrer da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.