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Jurisprudências

TSTAg-RR 10770-35.2018.5.03.0027

Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
  • Intervalo Intrajornada
  • Atos Processuais
  • Contagem de Minutos Residuais
  • Honorários na Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, em que foi reconhecida a transcendência política da causa no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça , deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para restabelecer a sentença que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Reclamante, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Obreiro, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária . 2. No presente agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Atos Processuais; Contagem de Minutos Residuais; Honorários na Justiça do Trabalho

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