Jurisprudências
TSTAg-RRAg 0000577-24.2020.5.06.0021
Indenização por danos morais: doença ocupacional
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Indenização por danos morais
- Doença ocupacional
- Decisão de órgão colegiado
- Erro grosseiro
- Inteligência da OJ 412 da SDI-1/TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. OJ 412 da SDI-I/TST. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 15 de abril de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora