Jurisprudências
TSTAIRR 0000270-11.2021.5.05.0006
Horas extras: prova dividida
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Prova dividida
- Compensação de jornada
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator