Comissões por vendas canceladas: vale-transporte

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS. VALE-TRANSPORTE. REFEIÇÃO COMERCIAL. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Na hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento patronal em razão dos óbices das Súmulas 126, 232 e 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Além disso, decidiu uma das matérias aviadas à luz do Tema n.º 65 desta Corte. Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra os fundamentos da decisão agravada, tendo, em verdade, reiterado argumentos que dizem respeito às questões de fundo sem abordar, objetivamente, os óbices que efetivamente impediram trânsito ao apelo. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.