FGTS –pagamento direto ao trabalhador –validade do auto de infração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS –PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR –VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Com efeito, a decisão embargada no sentido de que o recolhimento fundiário deve ser efetivado na conta vinculada do empregado, por expressa disposição legal, está em plena conformidade com o entendimento deste Colendo TST e, desta forma, mantida a validade dos autos de infração e da NDFC (notificação de débito de FGTS). Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.