Jurisprudências
TSTPADMag 1000982-93.2025.5.90.0000
Avocação: magistrado
Relator(a): RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Avocação
- Magistrado
- Tribunal regional do trabalho da 14ª região
- Homologação de termo de ajustamento de conduta
- Interferência indevida em processo administrativo
- Conduta de menor potencial lesivo
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVOCAÇÃO. MAGISTRADO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL LESIVO. TERMO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, referendar a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta e declarar extinta a punibilidade do magistrado Augusto Nascimento Carigé com o consequente arquivamento do feito.
Indexação
Magistratura