Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS). 1. Não há contradição no acórdão embargado. O reconhecimento da possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 não impedia o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo reclamante, a qual conduziu à determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional e ao prejuízo do exame do mérito do recurso de revista do ente público. 2. Também não há omissão quanto aos limites do retorno dos autos, pois o acórdão apenas determinou o enfrentamento da tese de culpa in eligendo e das premissas fáticas indicadas pelo reclamante, sem autorizar reabertura da instrução probatória ou afastar as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral. 3. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.