Horas in Itinere: alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

RECURSO DE REVISTA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HORAS IN ITINERE E HORAS EXTRAS –INTRANSCENDÊNCIA –NÃO CONHECIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, às horas in itinere e às horas extras, nele veiculadas, não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido, em uma causa cujo valor é de R$ 1.000,00, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Assim, não logrando ultrapassar a barreira da transcendência, o recurso de revista obreiro não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.