Intervalo intrajornada: pré-assinalação nos cartões de ponto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada e que, dessa forma, incumbia à reclamante demonstrar que o intervalo para refeição e descanso não era usufruído e que desse encargo não se desvencilhou a contento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .