Jurisprudências
TSTED-ED-Ag-AIRR 11026-54.2013.5.03.0026
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Direito do Trabalho
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Vício de Citação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Vício de Citação