Responsabilidade subsidiária: caracterização de contrato de representação comercial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em recurso ordinário, o TRT decidiu no seguinte sentido: “A comercialização de produtos de uma terceira empresa é caso típico de terceirização de serviços, o beneficiário final dos serviços é a empresa principal, no caso a Claro S/A. Nada difere dos serviços serem na área de telefonia, não vejo nenhuma nuance jurídica por se tratar de serviço de telefonia para se afastar a terceirização e a responsabilidade subsidiária que decorre da Súmula 331/TST”. Em sede de embargos declaratórios, o Regional reiterou: “Ao contrário do que sustenta a embargante, tratando-se de empresa privada, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, consoante Súmula 331, IV, do TST e art.5°-A, § 5°, da Lei n°6.019/74 e não de uma equiparação de fim do contrato de representação comercial com o contrato de prestação de serviço”. Nesse contexto, verifica-se que, embora tenha o Tribunal Regional concluído que a comercialização de produtos de uma terceira empresa é caso típico de terceirização de serviços, a Corte a quo não consignou, ainda que em resposta aos embargos declaratórios, elementos fáticos (tais como o objeto do contrato pactuado pelas reclamadas) que possibilitem evidenciar, no caso concreto, a existência de um nítido contrato mercantil no qual, conforme a recorrente, teriam sido pactuadas a venda de produtos e serviços da segunda ré. Desse modo, não houve o necessário prequestionamento acerca das nuances relativas ao contrato celebrado pelas reclamadas. Incide, no particular, a Súmula 297, I, do TST. Não ficou demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.