TSTAg-AIRR 0000615-94.2021.5.10.0019
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Horas extras
- Apuração
- Dedução de valores pagos sob o título de ‘tempo de espera’
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O TÍTULO DE ‘TEMPO DE ESPERA’. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática agravada. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator