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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 1001695-39.2022.5.02.0383

Progressão por antiguidade: diferenças salariais

  • Direito do Trabalho
  • Progressão por antiguidade
  • Diferenças salariais
  • Plano de cargos e salários.vícios inexistentes
  • Promoção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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