Jurisprudências
TSTAg-RRAg 329-13.2019.5.23.0056
Prescrição parcial anuênios
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial anuênios
Ementa
AGRAVO DO BANCO-RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL ANUÊNIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.