Efetiva entrega da prestação jurisdicional: indenização por dano material

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Regional, em face das alegações do reclamante, que aduz omissão da Corte de origem " acerca do laudo médico pericial que concluiu pela incapacidade total para as atividades habitualmente exercidas ". 2. Constata-se que o Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas, tendo asseverado expressamente , quanto à capacidade laboral do reclamante, que "o i. perito estimou em 12,5% a redução da capacidade laboral do reclamante, o que, à mingua de outras provas, foi acolhido pelo MM. Juízo de origem para fins de fixação da indenização dos danos materiais, parâmetro que foi mantido pelo acórdão embargado" . 3. Houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte, não se caracterizando a alegada negativa. A ausência de pronunciamento nos exatos moldes almejados pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional, pois o julgador aplica o direito conforme seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Não se configura afronta aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF, pois o Tribunal entregou a prestação jurisdicional de forma efetiva. Incidência da Súmula nº 459 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL. ÓBICE DO DISPOSTO NO ART. 896, I E III DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do percentual a ser aplicado ao valor do pensionamento vitalício (dano material). 2. A Lei n.º 13.015/2014 determina que a parte identifique a tese jurídica adotada pelo TRT, em confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Isso significa que a ausência de transcrição dos trechos da decisão recorrida, em confronto analítico com as alegações de violação ou divergência, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. 3. No caso, a parte agravante transcreveu o capítulo recorrido apenas no início das razões recursais, inviabilizando, portanto, o cotejo analítico. Isso porque, a ausência de identificação do trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia impede a demonstração analítica das alegações. Nesse sentido, julgados desta 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LEI N.º 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. TABELA DO IBGE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE. TEMA N.º 155. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o limite de idade da pensão vitalícia deferida em parcela única. Por um lado, a reclamada busca limitar o pagamento do pensionamento à idade de 65 anos do reclamante. O Tribunal Regional, por sua vez, fixou o limite do pensionamento, em parcela única, à expectativa de sobrevida do reclamante com base em tabela do IBGE. 2. A tese do Tribunal Regional está em consonância com a tese vinculante do Tema 155, que estabelece que, havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. 3. Estando a decisão recorrida em consonância com jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se o §7º do art. 896 da CLT e a Súmula n.º 333 do TST, como óbice à análise do recurso, não havendo se falar, também, em transcendência econômica, política, jurídica ou social da causa, conforme previsto no art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL (LESÕES NOS OMBROS). PERDA LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) é excessivo e deve, com isso, ser reduzido. 2. A jurisprudência do TST estabelece que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre se o valor for irrisório ou exorbitante, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada no pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais ao reclamante, em razão das patologias sofridas pelo empregado. Restou consignado que as atividades laborais contribuíram, de maneira causal, para o desenvolvimento das doenças, tendo sido consignado pela perícia incapacidade parcial e permanente do reclamante. 4. O valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adotados por esta c. Corte Superior para casos semelhantes, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser considerado, portanto, exorbitante a ponto de desvirtuar o caráter pedagógico da indenização. Há precedentes do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual se determinou a correção monetária com base na taxa referencial (TR) até o dia 24/3/2015, a partir de 25/3/2015, com base no IPCA-E. 3. O Supremo Tribunal Federal, através das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, definiu e modulou os critérios aplicáveis aos processos com relação aos índices de correção aplicáveis às condenações judiciais. Mediante decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, concluiu a Suprema Corte pela inconstitucionalidade dos dispositivos que definiam a TR – Taxa Referencial, para fins de correção dos valores decorrentes das condenações trabalhistas e do depósito recursal. 4. Assim, em face de possível violação ao art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, faz-se necessário dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, há de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses são os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. 3. Tratando-se de processo em fase de conhecimento, deve ser aplicada a tese definida na ADC 58 (item II da modulação). Quanto ao período a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n.º14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, o eg. Tribunal Regional manteve a sentença a qual determinou a correção monetária com base na taxa referencial (TR) até o dia 24/3/2015, a partir de 25/3/2015, com base no IPCA-E, contrariando, portanto, a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Restou violado, dessa forma, o art. 39, caput da Lei nº 8.177/1991. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .