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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 123-35.2022.5.14.0091

Ausência de interposição do recurso cabível

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO AVULSA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. No presente caso, a parte agravante, mediante petição avulsa, requereu a devolução do prazo recursal, tendo em vista a nulidade da intimação que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de devolução de prazo, pois, não obstante a nulidade da intimação em nome de advogado diverso, a agravante deixou de observar o que preceitua o art; 272, § 8º, do CPC, que assim dispõe: " A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.". 3. Como a parte agravante não arguiu a nulidade da intimação em capítulo preliminar do recurso cabível deve ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

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