Intervalo intrajornada: adicional noturno

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ PELA RECLAMADA. 1. Na hipótese, o ponto central da demanda coletiva não é a comprovação de uma jornada específica, mas a demonstração de uma prática generalizada contrária à lei. Por isso, incumbe ao autor coletivo comprovar o fato constitutivo do direito metaindividual, ou seja, a existência de descumprimento sistemático das normas trabalhistas ou pelo menos algum indício de prova que pudesse corroborar suas alegações iniciais. 2. Concluindo o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, pela inexistência de descumprimento contumaz dos arts. 71 e 73 da CLT, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.