Honorários advocatícios: ausência de credencial sindical

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O art. 6º da Instrução Normativa 41/TST dispõe que, "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST" . Na hipótese, a ação foi ajuizada em 9/2/2017. Portanto, aplicam-se os termos das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, a ausência de credencial sindical obsta o deferimento da verba honorária. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANOBRISTA E OPERADOR DE CAIXA. MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE VALORES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. 1. Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que as atividades de manobrista e operador de caixa são compatíveis entre si. 2. Com efeito, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que , na falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 3. Em caso correlato, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que as atividades de motorista de ônibus coletivo e cobrador são plenamente compatíveis, não ensejando o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Precedentes. 4. Assim, é possível a acumulação das funções de manobrista e operador de caixa, uma vez que as atividades de movimentação de veículos e recebimento de valores são compatíveis e complementares entre si, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento técnico mais complexo para a sua execução. Recurso de revista não conhecido.