Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 11017-84.2018.5.15.0058
Horas extraordinárias: prestação habitual
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Prestação habitual
- Escala 12x36
- Invalidade do acordo de compensação
- Aplicação do artigo 59-b, parágrafo único, da CLT
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ESCALA 12X36. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Regime 12 x 36