Rito sumaríssimo –preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ) – RITO SUMARÍSSIMO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ) – RITO SUMARÍSSIMO – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 115. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão regional que reconhece a nulidade da alteração da base de cálculo do abono pecuniário (exclusão da gratificação de 70%), por considerar que a metodologia anterior aderiu ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT), reflete o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.