Interposição sob a égide da lei nº 13.015/2014: terceirização

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . In casu , o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional no sentido de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público teria incorrido em evidente culpa in vigilando . Constou do acórdão proferido pelo Regional que "Verifica-se dos autos, portanto, o descumprimento de alguns dos mais elementares direitos do trabalhador. Em que pese não ser a União a empregadora direta do reclamante, tem-se que o ente público, por essa condição e por ter se valido de processo licitatório para a contratação de serviços terceirizados, não pode deixar de fiscalizar minimamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas". Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova ". No caso, embora o Tribunal Regional não tenha julgado expressamente com base na inversão do ônus da prova, a responsabilidade subsidiária foi reconhecida com base em afirmação genérica de culpa in vigilando , desacompanhada de suporte fático concreto, em descompasso com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 1118. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão do TST com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante, para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação às verbas trabalhistas em geral. Recurso de Revista conhecido e provido .