Adesão ao pdv: pretensão de reconhecimento de coação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PDV. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão embargado expressamente consignou que a parte, ao realizar a transcrição do acórdão recorrido nas razões de recurso de revista, suprimiu trechos essenciais, em que se encontra o núcleo decisório, comprometendo a compreensão integral da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, o que revela o descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nesse particular. Embargos de declaração rejeitados.