Invalidade dos descontos: ausência de comprovação da culpa ou dolo do reclamante

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INVALIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA OU DOLO DO RECLAMANTE – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.