Competência da justiça do trabalho: pagamento de participação nos lucros e resultados

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADOS. TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Como salientado na decisão agravada, a controvérsia dos autos não tem aderência aos Temas 1046 e 190 d a tabela de repercussão geral do STF, uma vez que não há discussão nos autos sobre a validade de norma coletiva, tampouco se trata de demanda oposta contra a entidade de previdência privada complementar com o intuito de obter complementação de aposentadoria. Igualmente, registre-se que, no tocante à competência da Justiça do Trabalho, o acórdão regional está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1166 do ementário de repercussão geral, segundo a qual " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ", entendimento exarado nos autos do RE 1.265.564, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 20/09/2022. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .