TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000502-04.2023.5.17.0011
Pagamento de custas processuais: justiça gratuita
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Pagamento de custas processuais
- Justiça gratuita
- Ausência da parte reclamante à audiência
- Vícios
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 247.123,21) à parte embargante, no importe R$ 2.471,23 ¿ dois mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 1 de outubro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita