Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 0100505-55.2022.5.01.0040
Aviso prévio indenizado: não configuração de julgamento extra petita
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Aviso prévio indenizado
- Não configuração de julgamento extra petita
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho