Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não se ignora que há decisões proferidas em reclamações constitucionais, no sentido de que é possível a superação de eventuais óbices processuais para seguir na análise do mérito do recurso em que se discute questão sobre a qual há tese vinculante firmada pelo STF (caso dos autos). Ocorre que a Vice-Presidência do TST encaminhou ao STF a Controvérsia no 50.012 (art. 1.036, § 2o, do CPC), justamente para que a Suprema Corte se manifeste acerca da "viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante", o que ainda não ocorreu. No caso concreto, constata-se um vício processual grave e insuperável: o Município recorrente não transcreveu os trechos do acórdão proferido nestes autos, mas sim fragmentos de uma decisão completamente estranha à presente lide. A indicação de trecho estranho aos autos equivale, para todos os efeitos jurídico-processuais, à ausência absoluta de transcrição. Tal atecnia impede por completo a verificação do prequestionamento e inviabiliza a demonstração analítica das violações legais e constitucionais alegadas. Sobressai, portanto, a flagrante inobservância dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. A inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT constitui defeito formal grave, insuscetível de regularização posterior. Agravo a que se nega provimento.