Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 100755-19.2017.5.01.0055
Rejeição: rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Rejeição
- Rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado
- Impugnação à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Transferência
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC - OMISSÃO INEXISTENTE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do Autor.
Indexação
Transferência; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional