Jurisprudências
TSTED-RR 207-64.2014.5.05.0221
Prescrição aplicável: diferenças salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição aplicável
- Diferenças salariais
- Promoções por merecimento
- Norma interna
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Alteração Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. SÚMULA 452 DO TST - NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Alteração Contratual