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Jurisprudências

TSTRR 1001248-15.2024.5.02.0049

Alimentação

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de maio de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Alimentação

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