TSTAg-AIRR 10571-39.2019.5.15.0093
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Julgamento extra petita acerca da responsabilidade civil do empregador
- Pensionamento mensal
- Majoração
- Julgamento ultra petita
- Responsabilidade subsidiária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO MENSAL – MAJORAÇÃO – JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS ESTÉTICOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional