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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010102-03.2022.5.15.0088

Intervenção municipal: transcrição integral no início das razões recursais

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Intervenção municipal
  • Transcrição integral no início das razões recursais
  • Destaque do inteiro teor
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESTAQUE DO INTEIRO TEOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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