Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 123-43.2022.5.08.0207
Omissão inexistente
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Omissão inexistente
- Contrato Nulo - Efeitos
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Responsabilidade Solidária / Subsidiária