Horas extras devidas: cargos de gestão ou de gerente-geral de agência bancária não caracterizados

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARGOS DE GESTÃO OU DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Na decisão monocrática esclareceu-se que, diante do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias inferiores, não havia como enquadrar a autora na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT. Consignou-se que, de acordo com o contexto delineado pela Corte regional, o reclamante não possuía ingerência no desenvolvimento da sua atividade laboral a ponto de ser enquadrada na hipótese disposta no artigo 62, inciso II, da CLT. Para que esta Corte superior pudesse concluir de forma diversa, seria necessário o reexame da valoração de fatos e de provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PDVE. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO EXPRESSA EM NORMA REGULAMENTAR. Quanto à base de cálculo da indenização PDVE, o Regional expressamente consignou que, segundo o estabelecido no regulamento empresarial, a indenização paga em razão da adesão do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário do banco seria calculada levando-se em conta a remuneração fixa mensal e as verbas deferidas em juízo, dentre as quais constam as horas extras decorrentes de decisão judicial. O item 7.1.1 do referido documento, transcrito na decisão recorrida, prevê que “o empregado que aderir ao PDVE 2017 receberá, a título de incentivo financeiro, indenização equivalente a 0,60 da remuneração fixa do mês de junho de 2017, por ano trabalhado, limitada a 12 (doze) salários, computado todo período até a data da efetiva rescisão do contrato de trabalho, a ser paga em uma única parcela. O anexo V indica a totalidade das verbas salariais e respectivos códigos, permitindo a consulta pelo empregado em relação àquelas que compõem a sua remuneração”. Já o “o anexo V, indicado pela cláusula supramencionada, estabelece as "Verbas que compõem a remuneração fixa do empregado", dentre as quais constam as rubricas n° 147 "incorp. Proc. Trabalhista" e 178 "horas extras decisão judicial”. Assim, a Corte de origem, ao determinar a integração das horas extras ora deferidas, decidiu de acordo com a norma regulamentar estatuída pelo banco, não havendo falar em interpretação extensiva de cláusula benéfica. Agravo desprovido.