Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA JBS S/A (2ª RECLAMADA). RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DEFUNDAMENTADO. O agravo não comporta provimento. Trata-se de debate acerca de terceirização firmada por empresa privada. O Regional examinou as provas e consignou que “constitui fato incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, como empregado, inicialmente na função de motorista, passando a operador de máquina no ano de 2020, tendo prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada, empresa que atua na "produção de laminados longos de aço, exceto tubos". Assim, concluiu o TRT que “amoldam-se à hipótese presente as disposições contidas na Súmula nº 331 do C. TST, cujo item IV reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador”. Por conseguinte, o conjunto probatório, portanto, demonstra a realidade típica de terceirização de serviços, atraindo a incidência da responsabilidade subsidiária prevista no entendimento pacificado na súmula 331, IV, do TST, por parte da 2ª ré. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Com relação ao tema “Justiça Gratuita”, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois a recorrente alegou apenas a existência de ofensa a dispositivo de lei, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. Agravo não provido.