Pagamento pela empresa em favor do sindicato da categoria profissional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMP.PREST.SERV.C.GRANDE" –BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PAGAMENTO PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COMPULSÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se revela legítima a instituição, por entidade sindical, de contribuição patronal em seu benefício, ainda que destinada ao custeio de vantagens à categoria profissional, por configurar afronta aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da livre associação, previstos nos incisos I e V do artigo 8º da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.