TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000821-81.2023.5.05.0018
Critério de correção monetária do FGTS: omissão da decisão monocrática
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Critério de correção monetária do FGTS
- Omissão da decisão monocrática
- Ausência de oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS – OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de dezembro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora