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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000821-81.2023.5.05.0018

Critério de correção monetária do FGTS: omissão da decisão monocrática

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Critério de correção monetária do FGTS
  • Omissão da decisão monocrática
  • Ausência de oposição de embargos de declaração
  • Preclusão
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS – OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de dezembro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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