Responsabilidade subsidiária: limitação da condenação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade da tomadora de serviços limita-se ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora, não se estendendo ao período posterior à sua rescisão, ainda que o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa prestadora tenha perdurado além desse marco. No caso, o acórdão regional consignou que o contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora (Fidelys) e a tomadora (Tecban) foi regularmente encerrado em 03/10/2022, razão pela qual julgou indevida a responsabilização da tomadora por quaisquer valores ou obrigações relativas ao período posterior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.