Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100160-24.2024.5.01.0039
Renovação do mérito da insurgência: prerroogativas da fazenda pública
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Renovação do mérito da insurgência
- Prerroogativas da fazenda pública
- Ausência de omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422. RENOVAÇÃO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. PRERROOGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.