Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001558-59.2022.5.02.0059
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Enquadramento na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT
- Dano moral
- Equiparação salarial
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT - DANO MORAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança