Transferência de propriedade imobiliária: partilha homologada judicialmente

Direito civil. Agravo interno. Transferência de propriedade imobiliária. Partilha homologada judicialmente. Boa-fé do adquirente. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu a validade de negócio jurídico e determinou a outorga de escritura pública, com fundamento na partilha homologada judicialmente e na boa-fé da adquirente.

2. O acórdão recorrido destacou que a partilha homologada judicialmente constitui ato jurídico perfeito, mesmo sem averbação no cartório, e que a autora adquiriu o imóvel de boa-fé, com base em documentos fornecidos pela vendedora, além de considerar a posse mansa e pacífica, o adimplemento das obrigações contratuais e a quitação do financiamento como elementos que reforçam a legitimidade da aquisição.

3. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 83 do STJ, afastando a alegação de nulidade do negócio jurídico e de má-fé da compradora, e rejeitou os argumentos de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 108, 1.245, 1.268 e 1.275 do Código Civil.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro da partilha homologada judicialmente impede a transferência de propriedade imobiliária a terceiro de boa-fé, e se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos e provas relevantes.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STJ reconhece que a partilha homologada judicialmente transfere a propriedade exclusiva do imóvel a um dos cônjuges ou companheiros, mesmo sem registro, sendo eficaz perante terceiros de boa-fé.

6. A ausência de registro da partilha não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, conforme precedentes do STJ, que protegem a segurança jurídica e a boa-fé nas relações negociais.

7. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado no caso.

8. A exigência de escritura pública e de registro para a transferência de propriedade imobiliária é mitigada em situações excepcionais, como a dos autos, em que a aquisição se deu por terceiro de boa-fé com base em título judicial.

9. Os precedentes citados na decisão monocrática são perfeitamente aplicáveis à hipótese, pois tratam da situação específica em que a ausência do registro da partilha não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, enquanto o REsp n. 2.009.525/SP apontado pelo agravante trata-se, na verdade, de decisão monocrática, incapaz de fazer prevalecer qualquer tese e tratou de assunto totalmente diverso, a saber: a anulação de venda e compra de ascendentes a descendentes, sem participação dos demais descendentes.

10. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo qualquer vício ou erro a ser sanado.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A partilha homologada judicialmente constitui ato jurídico perfeito e transfere a propriedade exclusiva do imóvel, mesmo sem registro, sendo eficaz perante terceiros de boa-fé. 2. A ausência de registro da partilha não impede a eficácia da transferência de propriedade em favor de adquirente de boa-fé. 3. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; Código Civil, arts. 108, 1.245, 1.268 e 1.275.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.006.873/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6.5.2008; STJ, AgRg no AREsp n. 159.917/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6.8.2013; STJ, AgRg na APn 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7.6.2023.